TERMOS E CONDIÇÕES

Disposições gerais
1.1 Os presentes termos e condições gerais aplicam-se quando o cliente efetua uma compra através do site ivotavares.net ou de qualquer um dos seus subdomínios, doravante designados por Website. É celebrado um contrato entre o cliente e a Ivo Tavares Studio, Unipessoal Lda, com o NIF 509997791, sede na Rua das Carreiras 81, 3810-412 Aveiro, Portugal, contacto telefónico (+351) 934 082 744 e endereço de email loja@ivotavares.net , doravante designada por Ivo Tavares Studio.

1.2 Para efetuar uma encomenda através do Website, o cliente deve ter pelo menos 18 anos de idade e aceitar os presentes Termos. Ao aceitar estes Termos, o cliente concorda em cumpri-los na sua íntegra e confirma ainda que leu e compreendeu as informações sobre o tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies, conforme estipulado na Política de Privacidade do Ivo Tavares Studio.

1.3 O contrato de compra entre o cliente e o Ivo Tavares Studio é concluído no momento em que confirmamos a encomenda e o cliente recebe um e-mail de confirmação da nossa parte. Aconselhamos a conservação dessa confirmação de encomenda para referência futura, caso seja necessário contactar a nossa equipa de apoio ao cliente.

1.4 Ao efetuar uma encomenda, ser-lhe-á pedido que forneça determinados dados pessoais. O cliente é o único responsável por garantir a exatidão e a integridade das informações fornecidas.

Preços e pagamento
2.1 Ao encomendar através do Website, aplicam-se os preços aí indicados. Todos os preços são apresentados com IVA incluído à taxa legal em vigor em Portugal. Os preços não incluem eventuais custos de envio, que serão calculados separadamente e indicados de forma clara no momento do checkout antes da finalização da encomenda.

2.2 O método de pagamento aceite na nossa loja é exclusivamente o MB Way. A Ivo Tavares Studio reserva-se o direito de reter a encomenda e de não iniciar o processo de produção até que o respetivo pagamento seja devidamente confirmado no nosso sistema.

Descontos e promoções
3.1 A Ivo Tavares Studio reserva-se o direito de descontinuar ou alterar quaisquer descontos e promoções oferecidos no Website a qualquer momento e sem aviso prévio. Todas as ofertas e campanhas apresentadas são válidas por um período de tempo limitado e podem estar sujeitas à disponibilidade.

Envio e entrega
4.1 O tempo de produção e expedição estimado é indicado no momento da encomenda. As obras são habitualmente entregues dentro do prazo previsto, que para Portugal Continental é de aproximadamente três dia úteis após a conclusão da produção. A Ivo Tavares Studio não se responsabiliza por atrasos imputáveis exclusivamente às empresas de transporte.

4.2 As encomendas que necessitem de ser levantadas num ponto de recolha da transportadora devem ser recolhidas dentro do prazo especificado no respetivo aviso de entrega. Caso o cliente não proceda ao levantamento da encomenda dentro desse período, a mesma ser-nos-á devolvida. A Ivo Tavares Studio reserva-se o direito de cobrar ao cliente os custos de um novo envio para que a obra seja novamente expedida.

4.3 Os prazos estimados de entrega após conclusão da produção, por destino, são os seguintes:

Portugal Continental: aproximadamente 1 dia útil
Ilhas (Açores e Madeira): aproximadamente 3 a 7 dias úteis
Europa: aproximadamente 3 a 7 dias úteis

Direito de livre resolução
5.1 De acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, contados a partir do dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado adquire a posse física do bem. No entanto, existem exceções estritas a esta regra.

5.2 Uma vez que todas as obras da Ivo Tavares Studio são produzidas exclusivamente sob encomenda e personalizadas de acordo com as especificações do cliente, estas enquadram-se na exceção prevista na alínea c) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Como tal, o direito de livre resolução não é aplicável após o início da produção, momento que ocorre após a confirmação do pagamento.

5.3 Antes do início da produção, o cliente pode cancelar a encomenda contactando-nos pelos meios indicados no ponto 1.1. Após o início da produção, não é possível cancelar ou devolver a encomenda por mudança de ideias, sem prejuízo dos direitos previstos na política de reclamações em caso de defeito ou dano.

Reclamações e garantias
6.1 O cliente tem o direito de apresentar uma reclamação caso o produto se apresente defeituoso de acordo com a legislação de consumo aplicável. Se desejar apresentar uma reclamação por defeito de impressão ou por danos na embalagem causados durante o transporte, deverá contactar-nos o mais rapidamente possível após a deteção da anomalia, idealmente nas primeiras 48 horas após a receção, utilizando os contactos fornecidos no Website e anexando provas fotográficas.

6.2 Caso a reclamação seja aprovada, a Ivo Tavares Studio procederá à substituição e reenvio da obra fotográfica sem qualquer custo adicional para o cliente. O Ivo Tavares Studio reserva-se o direito de recusar uma reclamação se constatar que o produto não apresenta qualquer defeito ao abrigo da legislação de consumo aplicável.

Responsabilização por força maior
7.1 A Ivo Tavares Studio não poderá ser responsabilizado por atrasos ou falhas no cumprimento das suas obrigações causados por circunstâncias fora do seu controlo. Estas podem incluir greves, condições meteorológicas extremas, pandemias, falhas graves nas redes de comunicação ou transporte, e problemas de fornecimento de materiais que impossibilitem a produção normal.

Outras disposições
8.1 A Ivo Tavares Studio reserva-se o direito de rejeitar ou alterar uma encomenda se tal se justificar. Isto pode ocorrer, por exemplo, caso o cliente tenha fornecido dados pessoais incorretos ou existam suspeitas de fraude.

8.2 O Website, incluindo todo o seu conteúdo, é propriedade exclusiva da Ivo Tavares Studio. O material encontra-se protegido pela legislação de propriedade intelectual e direitos de autor. A aquisição de uma impressão física não transfere quaisquer direitos de reprodução ou exploração sobre a imagem. As fotografias não podem ser copiadas, digitalizadas, distribuídas ou utilizadas comercialmente sem a autorização expressa e por escrito de Ivo Tavares.

Livro de Reclamações
9.1 Nos termos da legislação em vigor, a Ivo Tavares Studio disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em livroreclamacoes.pt.

Alterações aos termos
10.1 A Ivo Tavares Studio reserva-se o direito de efetuar alterações a estes Termos a qualquer momento. Tais alterações serão publicadas no Website. As alterações aplicam-se a partir da data de aceitação dos Termos por parte do cliente em conjunto com uma nova compra.

Nulidade parcial
11.1 Se um tribunal ou autoridade competente considerar que qualquer disposição destes Termos é inválida ou inexequível, tal disposição e todas as restantes disposições continuarão a ser aplicáveis e exequíveis na extensão máxima permitida pela lei aplicável. As disposições declaradas nulas serão substituídas por orientações legais relevantes.

Litígios e lei aplicável
12.1 Os litígios deverão ser resolvidos prioritariamente por acordo, após contacto e discussão com a nossa equipa de apoio ao cliente.

12.2 Nos termos da Lei n.º 144/2015, caso um litígio não possa ser resolvido de forma amigável, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Para a área de Aveiro, a entidade competente é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra, consultável em https://cacrc.pt/. Em alternativa, pode também contactar o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), em www.cniacc.pt. Os clientes dispõem ainda do direito de apresentar reclamação na Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), acessível aqui.

12.3 Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.